"Mais de Um Milhão de MEI's Podem Ser Excluídos do Simples por dívidas."
- fabio felizzz
- 23 de out. de 2024
- 1 min de leitura
Atualizado: 31 de out. de 2024

Segundo a Receita Federal, os empresários notificados têm 30 dias para regularizar suas pendências, evitando a exclusão do programa. A exclusão pode gerar consequências como multas, impedimento de emissão de notas fiscais e perda de benefícios previdenciários. Para regularizar a situação, os MEI's deverão acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), emitir uma guia de pagamento ou parcelamento das dívidas, e efetuar a regularização.
Essa medida busca garantir que os contribuintes estejam em conformidade com suas obrigações tributárias.
Comentários